Legislação

Decreto n° 20.047, de 27 de maio de 1931.

Decreto n° 20.138, de 22 de junho de 1931.

Decreto n° 21.111, de 1° de março de 1932.

Decreto n° 24.655, de 11 de julho de 1934.

Decreto-lei n° 1.915, de 27 de dezembro de 1939.

Decreto n° 29.783, de 19 de julho de 1951.

Decreto n° 33.418, de 30 de julho de 1953.

Lei n° 2.083, de 12 de novembro de 1953.

Lei n° 1.802, de 5 de janeiro de 1953.

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2083-12-novembro-1953-366187-publicacaooriginal-1-pl.html

Lei n° 2.597, de 12 de setembro de 1955.

Decreto n° 41.800, de 9 de julho de 1957.

Decreto n° 50.666, de 30 de maio de 1961.

Decreto n° 50.450, de 12 de abril de 1961.

Decreto n° 50.840, de 23 de junho de 1961.

Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Decreto n° 52.026, de 20 de maio de 1963.

Decreto n° 52.795, 31 de outubro de 1963.

Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Decreto-lei n° 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Lei n° 5.535, de 20 de novembro de 1968.

Lei n° 5.792, de 11 de julho de 1972.

Mensagem n° 93, de 27 de outubro de 1975: Não encontrado.

Lei n° 6.301, de 15 de dezembro de 1975.

Decreto-lei 2.186, de 20 de dezembro de 1984.

Decreto n° 95.744, de 23 de fevereiro de 1988.

Lei n° 8.389, de 30 de dezembro de 1991.

Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995.

Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Decreto n° 1.720, de 28 de novembro de 1995.

Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996.

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002.

Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002.

Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003.

Decreto nº 5.331, de 4 de janeiro de 2005